O que é a Perícia Contábil?

A perícia contábil desempenha um papel essencial tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, sendo uma atividade privativa de contadores devidamente habilitados. Através de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos, a perícia visa emitir laudos ou pareceres que sirvam como base para decisões judiciais, empresariais e administrativas.

O Que é a Perícia Contábil?

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a perícia contábil é definida como um "conjunto de procedimentos técnicos que visa a emissão de laudos ou pareceres sobre questões contábeis". O trabalho do perito envolve o exame minucioso de documentos, registros financeiros e contábeis, além de vistorias e investigações.

O perito contábil é um profissional habilitado a realizar análises detalhadas de questões financeiras, patrimoniais e contábeis, sendo nomeado pelo juiz para atuar em processos que demandam conhecimento técnico especializado. Sua principal função é elaborar um laudo pericial contábil, que serve como subsídio essencial para que o juiz possa tomar decisões fundamentadas.

A perícia contábil é uma atividade que, por força de lei, só pode ser exercida por contadores habilitados e registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Tipos de Perícia Contábil

Existem dois tipos principais de perícia contábil: a Perícia Judicial e a Perícia Extrajudicial.

Perícia Contábil Judicial

A Perícia Contábil Judicial é requisitada por um juiz durante o trâmite de um processo, quando há necessidade de elucidar questões técnicas da contabilidade. O perito nomeado deve ser imparcial e qualificado, responsável por examinar as provas e emitir um laudo que auxilie na decisão final.

Atuação nas Diferentes Esferas Judiciais

Justiça do Trabalho: A perícia é crucial para o cálculo de verbas trabalhistas como horas extras, adicionais de insalubridade, férias, 13º salário e FGTS.

Justiça Estadual: É solicitada em processos cíveis, empresariais e de família, como na avaliação de bens em divórcios, cálculo de indenizações e apuração de haveres em dissolução de empresas.

Justiça Federal: Tem grande relevância em ações fiscais e tributárias para analisar a regularidade de tributos, compensações fiscais e apuração de débitos previdenciários.

Perícia Contábil Extrajudicial

A Perícia Contábil Extrajudicial é realizada fora do contexto de um processo judicial. Empresas ou indivíduos contratam o perito para obter esclarecimentos sobre questões financeiras, como na compra e venda de empresas, apuração de haveres ou partilha de bens. Ela se subdivide em três categorias:

• Perícia Arbitral: Solicitada em contextos de arbitragem.
• Perícia Estatal: Realizada no âmbito administrativo, como em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
• Perícia Voluntária: Contratada por interesse das partes para resolver uma controvérsia de forma amigável.

Técnicas Utilizadas na Perícia Contábil

A perícia contábil utiliza várias técnicas para garantir a precisão do trabalho. As principais incluem:

• Exame: Avaliação de livros e documentos.
• Vistoria: Inspeção física para verificar a existência de um bem ou fato.
• Indagação: Coleta de informações através de entrevistas.
• Investigação: Pesquisa detalhada para identificar informações ocultas.
• Arbitramento: Definição de valores com base em critérios técnicos.
• Mensuração: Quantificação de itens do patrimônio.
• Avaliação: Atribuição de valor a bens, direitos ou obrigações.
• Certificação: Confirmação da autenticidade dos dados analisados.

O Laudo Pericial Contábil

O laudo pericial é o documento final elaborado pelo perito, que reúne todas as conclusões sobre os fatos investigados. Ele deve ser claro, objetivo e conciso, seguindo a estrutura estabelecida pelo Código de Processo Civil e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TP 01).

Estrutura Essencial do Laudo

Um laudo pericial bem estruturado deve conter: identificação do processo e do perito, introdução com o objeto da perícia, metodologia utilizada, respostas detalhadas e fundamentadas aos quesitos, análise técnica, conclusão clara e objetiva, e anexos com os documentos e cálculos que suportam a análise.

Características do Laudo

As principais características de um laudo de qualidade são a imparcialidade, a clareza na linguagem e a fundamentação técnica e legal de todas as conclusões apresentadas.