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Tabelas Juridicas

Histórico Salário Mínimo 1964 - 2024

Ano	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
1964	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00	42,00
1965	42,00	42,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00	66,00
1966	66,00	66,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00	84,00
1967	84,00	84,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00	105,00
1968	105,00	105,00	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60	129,60
1964	129,60	129,60	129,60	129,60	156,00	156,00	156,00	156,00	156,00	156,00	156,00	156,00

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Tabela de Contribuição Previdenciária 1990 - 2024

INSS a partir de 01/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até NCZ$ 3.044,72	8,00%
NCZ$ 3.044,73 até NCZ$ 5.074,54	9,00%
NCZ$ 5.074,55 até NCZ$ 10.149,07	10,00%

INSS a partir de 02/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até NCZ$ 4.753,11	8,00%
NCZ$ 4.753,12 até NCZ$ 7.921,86	9,00%
NCZ$ 7.921,87 até NCZ$ 15.843,71	10,00%

INSS a partir de 03/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até NCZ$ 8.212,42	8,00%
NCZ$ 8.212,43 até NCZ$ 13.687,39	9,00%
NCZ$ 13.687,40 até NCZ$ 27.374,76	10,00%

INSS a partir de 06/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até Cr$ 8.654,28	8,00%
Cr$ 8.654,29 até Cr$ 14.423,80	9,00%
Cr$ 14.423,81 até Cr$ 28.847,52	10,00%

INSS a partir de 07/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até Cr$ 11.003,02	8,00%
Cr$ 11.003,03 até Cr$ 18.338,37	9,00%
Cr$ 18.338,38 até Cr$ 36.676,74	10,00%

INSS a partir de 09/1990
Salário de Contribuição	Alíquota
até Cr$ 11.003,02	8,00%
Cr$ 11.673,11 até Cr$ 19.455,17	9,00%
Cr$ 19.455,18 até Cr$ 38.910,35	10,00%

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Tabela de Imposto de Renda 1990 - 2024

Tabela IRRF a partir de 01/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 6.243,00	Isento	0,00
de 6.243,02 até 20.808,00	10,00%	624,30
a partir 20.808,01	25,00%	3.745,50
Valor de dependentes: 438,00

Tabela IRRF a partir de 02/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 9.745,00	Isento	0,00
de 9.745,01 até 32.484,00	10,00%	974,50
a partir 32.484,01	25,00%	5.847,10
Valor de dependentes: 684,00

Tabela IRRF a partir de 03/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 16.838,00	Isento	0,00
de 16.838,01 até 56.126,00	10,00%	1.683,80
a partir 56.126,01	25,00%	10.102,70
Valor de dependentes: 1.182,00

Tabela IRRF a partir de 04/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 23.788,00	Isento	0,00
de 23.788,01 até 79.295,00	10,00%	2.378,80
a partir 79.295,01	25,00%	14.273,05
Valor de dependentes: 1.669,00

Tabela IRRF a partir de 06/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 25.068,00	Isento	0,00
de 25.068,01 até 83.561,00	10,00%	2.506,80
a partir 83.561,01	25,00%	15.040,95
Valor de dependentes: 1.759,00

Tabela IRRF a partir de 07/1990
Base de Cálculo	Alíquota	Dedução
de 0,00 até 27.477,00	Isento	0,00
de 27.477,01 até 91.591,00	10,00%	2.747,70
a partir 91.591,01	25,00%	16.486,35
Valor de dependentes: 1.928,00

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Índices Econômicos

Índices de Correção Monetaria

	03/2024	04/2024	05/2024
INPC (IBGE)	0,19	0,37	0,46
IPCA (IBGE)	0,16	0,38	0,46
IPCA-E (IBGE)	0,36	0,21	0,44
TR	0,0331	0,1023	0,0870