Súmula Nº 11 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Data do Julgamento:

05/04/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:14/04/2004

PG:00322

CANCELADA EM:24/04/2006

DJ:12/5/2006

PG:00604

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei nº 8.742/93

Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC

Precedentes:

REsp 222.764/SP

REsp 222.777/SP

REsp 222.778/SP

REsp 288.742/SP

REsp 397.943/SP

REsp 327.836/SP

REsp 435.871/SP

AgRg no Ag 311. 369/SP

AgRg no Ag 419.145/SP