Súmula Nº 14 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24.05.2004 PG:00459

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

AgREsp 496.686/SP

AgREsp 298.272/SP

REsp 335.300/RS

REsp 553.755/CE

PU n. 2003.84.13.000666-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 10 de Maio de 2004, publicado no DJU de 14/09/2004)