Súmula Nº 36 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

Data do Julgamento:

05/02/2007

Data da Publicação:

DJ DATA:06/03/2007 PG:00738

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124

Precedentes:

EREsp 168522/RS

PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)