Precedente Nº 102 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (CRIADA)

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Observações:

(positivo)