Precedente Nº 118 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

QUEBRA DE MATERIAL (CRIADA)

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Observações:

(positivo)