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Precedente Nº 15 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (CRIADA)

Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Observações:

(positivo)

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