Precedente Nº 22 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CRECHE (CRIADA)

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.