Precedente Nº 73 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MUL TA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CRIADA)

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Observações:

(positivo)