Precedente Nº 81 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (CRIADA)

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado

Observações:

(positivo)