Precedente Nº 85 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (CRIADA)

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Observações:

(positivo)