Precedente Nº 97 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (CRIADA)

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Observações:

(positivo)