Súmula Nº 105 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS. (CANCELADA)

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003