Súmula Nº 107 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA. (CANCELADA)

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003