Súmula Nº 11 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (CANCELADA)

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003