Súmula Nº 13 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MORA. (CRIADA)

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003