Súmula Nº 132 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. (AL TERADA)

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Observações:

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005