Súmula Nº 144 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. (CANCELADA)

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003