Súmula Nº 15 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ATESTADO MÉDICO. (CRIADA)

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003