Súmula Nº 154 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. (CANCELADA)

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003