Súmula Nº 174 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO. (CANCELADA)

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003