Súmula Nº 176 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. (CANCELADA)

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Observações:

(cancelada)

Res. 130/2005, DJ 13.05.2005