Súmula Nº 185 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. (CANCELADA)

Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003