Súmula Nº 199 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. (AL TERADA)

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Observações:

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005