Súmula Nº 201 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (AL TERADA)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003