Súmula Nº 206 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. (AL TERADA)

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Observações:

(nova redação)

Res. 121/2003, DJ 20, 22 e 25.04.2005