Súmula Nº 207 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS". (CANCELADA)

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Observações:

(cancelada)

Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012