Súmula Nº 208 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA (CANCELADA)

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003