Súmula Nº 213 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. (CANCELADA)

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003