Súmula Nº 224 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL. (CANCELADA)

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003