Súmula Nº 246 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. (AL TERADA)

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003