Súmula Nº 248 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. (AL TERADA)

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003