Súmula Nº 254 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. (AL TERADA)

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003