Súmula Nº 261 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. (AL TERADA)

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Observações:

(nova redação)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003