Súmula Nº 266 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (AL TERADA)

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003