Súmula Nº 27 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMISSIONISTA. (CRIADA)

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003