Súmula Nº 273 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983. (CANCELADA)

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003