Súmula Nº 275 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. (AL TERADA)

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Observações:

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005