Súmula Nº 279 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST
RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO. (AL TERADA)
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
Observações:
(mantida)
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003