Súmula Nº 284 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 6.024/1974. (CANCELADA)

Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003