Súmula Nº 286 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. (AL TERADA)

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003