Súmula Nº 29 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

TRANSFERÊNCIA. (CRIADA)

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003