Súmula Nº 291 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (AL TERADA)

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Observações:

(nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101)

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011