Súmula Nº 300 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS. (AL TERADA)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016