Súmula Nº 302 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PROCESSO ADMINISTRATIVO. (CANCELADA)

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003