Súmula Nº 308 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. (AL TERADA)

I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Observações:

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005