Súmula Nº 309 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO. (AL TERADA)

Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003