Súmula Nº 312 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CL T. (CRIADA)

É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CL T, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003