Súmula Nº 316 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO (CANCELADA)

É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003